Arquitetura Legal – Cláusula Penal em contrato de arquitetura 2


Cláusula Penal em contrato de arquitetura – Arquitetura Legal

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Em verdade, a cláusula penal é a fixação contratual facultativa e escrita de uma indenização imposta àquele que descumprir total ou parcialmente ou retarde o cumprimento de determinada obrigação assumida. Por ter tem natureza acessória à obrigação principal (art. 412, CC), o valor da indenização não poderá, em nenhuma hipótese, ser maior do que o da própria obrigação principal. Destaca-se que, caso nula a cláusula penal, a obrigação principal não será afetada, pois tem validade autônoma.
Importante mencionar que, não pode ser acertada verbalmente, mesmo que a obrigação principal assim o possa. Além disso, basta o descumprimento ou mora obrigacional para que a pena convencional seja devida. O art. 416 do CC, autoriza o credor a exigir a indenização fixada no contrato, sem a necessidade de provar a culpabilidade do devedor, e em razão dos argumentos, é importante a existência da cláusula penal em contratos diversos, inclusive, nos contratos de arquitetura.
OBS: geralmente é atribuído cláusula no valor de 20% (vinte por cento) do valor total contratado.

Agradecimento especial a Advogada Mariana Lixa.

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2 pensamentos em “Arquitetura Legal – Cláusula Penal em contrato de arquitetura

    • Projeto Estrutural Online

      Oi Luiz
      A RRT ou a ART, não são um contrato. Mas, caso você não consiga definir um contrato com seu cliente, a RRT acaba sendo um aliada para comprovar o vínculo entre as partes. Entretanto, com uma RRT você não vai ter alguns benefícios que com um contrato assinado por duas testemunhas você teria, como o direito de entrar direto com uma ação de execução.
      Este vídeo do João Belém explica o benefício de você emitir a RRT, caso não consiga firmar um contrato com o cliente.