É importante ter assinatura de testemunhas no contrato de arquitetura?


 

É importante ter assinatura de testemunhas, se sim, por quê?

Hoje no nosso quadro Arquitetura Legal a advogada Mariana Lixa que vai responder as dúvidas enviadas por vocês.

No episódio de hoje: É importante ter assinatura de testemunhas, se sim, por quê? Acompanhe no vídeo.

O CC não exige para a existência e validade do pactuado a presença das testemunhas, ou seja, um contrato particular é totalmente válido sem que tenham suas assinaturas. No entanto, para que o contratante possa requerer a execução específica do contrato junto ao Judiciário, quando, por exemplo, a outra parte não cumpre com sua obrigação, mostra-se imprescindível a assinatura de duas testemunhas para que o acordo seja considerado título executivo extrajudicial (art. 784, III, CPC).

Não obstante, o credor poderá mover o Judiciário se ausente a rubrica das testemunhas no acordo particular, porém ele terá que buscar esse direito por meio da ação de cobrança ou pela ação monitória, cuja finalidade será constituir título executivo judicial apto para execução.

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