2 Cláusula Penal em contrato de arquitetura – Arquitetura Legal www.projetoestruturalonline.com.br Em verdade, a cláusula penal é a fixação contratual facultativa e escrita de uma indenização imposta àquele que descumprir total ou parcialmente ou retarde o cumprimento de determinada obrigação assumida. Por ter tem natureza acessória à obrigação principal (art. 412, […]