Qual é a responsabilidade civil do Arquiteto?


Qual é a responsabilidade civil do Arquiteto?

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A relação de consumo entre os profissionais liberais e seus clientes enquadra-se na definição do artigo 2º do CDC, que complementa o artigo 3º, parágrafo 2º, da mesma lei, o qual define serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

O art. 14, caput, do CDC, trata acerca da conhecida responsabilidade objetiva, sem verificação de culpa. No entanto, o §4º trata acerca da responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, que será apurada mediante a verificação de culpa, o que demonstra exceção à regra, pois somente se comprovada sua culpa, isto é, imprudência, negligência ou imperícia na execução ou elaboração do projeto, é que o arquiteto irá responder.

No entanto, o arquiteto é responsável por quaisquer danos resultantes de erros na elaboração do projeto, como cálculos e concepções pré-estabelecidas. Por exemplo, se o profissional se incumbir de elaborar o projeto e fiscalizar a construção, estará se responsabilizando pelo eventual evento danoso que a obra gerar, pois será seu dever orientar e acompanhar a execução do projeto, desde os serviços preliminares, de preparação do solo, até o acabamento, bem como examinar os materiais empregados, tais como tijolos, canos e vergalhões, e recusá-los se inadequados ou defeituosos, ficando, deste modo, responsável pela solidez e segurança do trabalho.

Caso o arquiteto tenha de alguma maneira vinculado à construtora ou incorporadora, estas também serão responsabilizadas solidariamente de forma objetiva, conforme estabelecido pelo CDC. O arquiteto deve ficar atento às suas obrigações de conhecer e cumprir a Lei e o contrato celebrado entre as partes. Já no que diz respeito a NBR 15.575/2013, funciona como um impulso à indústria da construção, na medida em que incentiva o uso da inovação no setor. Como as regras dizem respeito ao resultado final de uma casa ou apartamento, qualquer tecnologia pode ser usada, sendo importante que a edificação atenda os parâmetros de desempenho.

Neste sentido, é de suma importância no quesito responsabilidade ao projeto do arquiteto, pois as regras privilegiam os benefícios ao consumidor e dividem responsabilidades entre fabricantes, projetistas, construtores e usuários. A norma diz que níveis de segurança, conforto e resistência devem proporcionar cada um dos sistemas que compõem um imóvel: estrutura, pisos, vedações, coberturas e instalações e, apesar de recente, deve ser levada em consideração.

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Agradecimento especial a Advogada Mariana Lixa.

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